Termos e Condições

Condições gerais de Venda

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Proto-Etapa – Comércio de Motociclos, Lda., sociedade comercial com sede na Zona Industrial de Cantanhede, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira do Bairro sob o número único de matrícula e Pessoa Coletiva 507 710 665 e com um capital social de 50.000,00 €, doravante abreviadamente designada por “Proto-Etapa”.

 

Contactos:

• Telefone: 231410010;
• Endereço eletrónico: comercial@protoetapa.com.

 

 

2. UTILIZAÇÃO DO SITE: www.protoetapa.com
3. A utilização da loja online disponível no siteprotoetapa.com atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda bem como, na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao site.
4. Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.
5. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do site, compromete-se automaticamente a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
6. A Proto-Etapa reserva-se no direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda sem aviso prévio, pelo que deverá consultar regularmente as presentes Condições antes de cada utilização.
7. A Proto-Etapa reserva-se no direito de proceder à manutenção e atualização do site, sem aviso prévio, com o intuito de introduzir melhorias à navegabilidade. Durante esses períodos, o acesso ao serviço poderá ficar degradado, condicionado, ou mesmo, indisponível.
8. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade da Plataforma (que pode ser consultada no nosso site no local próprio e identificado como tal ) devendo, para esse efeito, ser consultada em conformidade com a Legislação relativa à Proteção de Dados Pessoais, comprometendo-se o Cliente a não utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
9. A Proto-Etapa é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos da politica de privacidade disponível e aplicável à presente relação contratual.
10. No caso de violação das presentes Condições Gerais de Utilização e de Compra e Venda, a Proto-Etapa reserva-se no direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Proto-Etapa reserva-se igualmente no direito de, por sua iniciativa, dar como terminado o acesso ou utilização do site protoetapa.com, com ou sem notificação ao Cliente.

 

3. DISPOSIÇÕES LEGAIS

A venda dos nossos produtos ou serviços rege-se pelas presentes condições gerais e pela legislação aplicável.

 

4. REGISTO NA PLATAFORMA

A proposta contratual constante do site protoetapa.com é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

Para realizar qualquer compra no site protoetapa.com, o Cliente deverá registar o seu perfil, preenchendo, para o efeito, um formulário disponibilizado na criação de conta. Neste registo serão recolhidos apenas os elementos necessários de toda a informação comercial online e a futuros contactos que se mostrem necessários estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço com o cliente.

A nossa empresa assume um compromisso de privacidade de todos e quaisquer dados pessoais do cliente, bem como da sua segurança. Todas as informações que nos fornecer servirão apenas para que o nosso serviço seja mais adequado às suas necessidades.

A consulta de stock disponível, formalização da encomenda, escolha de método de envio e pagamento pressupõem o registo na mesma.

Toda a informação prestada pelo Cliente deverá ser verdadeira, sendo que o Cliente deve atualizar a informação facultada à Proto-Etapa sempre que esta sofra quaisquer alterações.

O Cliente responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Proto-Etapa ou a terceiros, devido à informação que faculte.

A Proto-Etapa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido/negligente da palavra-passe definida pelo Cliente para acesso ao perfil. O Cliente deve assegurar a confidencialidade da mesma.

A qualquer momento a Proto-Etapa poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

 

5. FORNECIMENTOS

 

1. Encomendas

A formulação da encomenda à nossa empresa, pressupõe a vinculação do cliente às presentes Condições de Venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não válidas outras cláusulas em contrário constantes das requisições ou notas de encomenda.

A Proto-Etapa poderá não aceitar a encomenda, caso considere existir má conduta por parte do comprador ou alguma inconsistência nos dados pessoais registados.

 

1. Preços

Os preços praticados são as constantes e publicados nas nossas tabelas gerais, que incluem a taxa legal de IVA em vigor em Portugal continental e de eco taxas quando aplicáveis, assim como o valor dos portes respetivos com exceção dos levantamentos efetuados em loja.

Apesar dos esforços da Proto-Etapa, e ainda que não pretendido, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas.

Neste sentido, sempre que houver discrepâncias entre o preço apresentado e o preço correto entraremos em contacto com o cliente antes de avançar com o processamento da encomenda.

 

 

1. Transporte

O transporte é efetuado pelo método selecionado.

Reclamações referentes a danos causados no mesmo ou divergências respeitantes ao conteúdo da embalagem devem ser reportadas ao transportador no ato da receção da encomenda e registadas no documento de receção, sobe pena de não serem consideradas se reclamadas depois.

 

1. Prazo de entrega

Embora sejam despendidos pela empresa todos os esforços no sentido de serem cumpridos os vários prazos de entrega comunicados, efetivamente, estes traduzem-se meramente indicativos, razão pela qual a empresa não se responsabiliza pelas eventuais consequências diretas ou indiretas decorrentes de qualquer atraso.

A Proto-Etapa apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento e não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. O cliente será informado se porventura os artigos encomendados e pagos já não estiverem disponíveis.

A Proto-Etapa só faz expedições nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte.

Embora as modalidades de envio utilizadas tenham um elevado nível de garantia de entrega em poucos dias, a Proto-Etapa não pode garantir a entrega numa data exata, pois esta responsabilidade pertence a uma entidade terceira.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas estimativas apresentadas, não confere o direito a indemnização.

 

1. Devoluções/Direito de livre resolução

A entrega de produtos adquiridos através da presente plataforma respeita as normas legais nacionais e europeias aplicáveis ao exercício do comércio à distância.

Os custos de devolução são inteiramente suportados pelo cliente, sendo que só serão aceites devoluções de clientes finais em que os produtos estejam em perfeito estado, nas embalagens originais e com o formulário de devolução devidamente preenchido

 

 

1. Garantias

Os produtos comercializados pela Proto-Etapa, Lda em www.protoetapa.com estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados.

Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da Proto-Etapa, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a Proto-Etapa não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

1. Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
2. Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
3. Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
4. Desgaste decorrente do uso/consumo normal dos produtos;
5. De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.

 

6. PAGAMENTOS

A venda de produtos a clientes finais é feita apenas com pagamento antecipado, por via de uma das possibilidades constantes e disponíveis na plataforma.

As informações introduzidas aquando do pagamento encontram-se devidamente protegidas, sendo encriptadas recorrendo às mais avançadas e eficazes ferramentas de segurança.

A nossa empresa reserva-se o direito de apenas conceder crédito a clientes ou potenciais clientes relativamente aos quais disponha e enquanto dispuser de informações comerciais que repute suficientemente favoráveis.

 

7. PRODUTOS

As descrições do produto fornecidas pela Proto-Etapa de acordo com o seu melhor conhecimento podem ser diferentes das originais, são meramente informativas e não vinculam a Proto-Etapa, não substituem e não dispensam a consulta das descrições, especificações e informações do fabricante que o utilizador deve ter sempre em conta.

Por seu turno, as imagens promocionais dos produtos também poderão ser diferentes do produto original.

 

7. FORO COMPETENTE

Para todo e qualquer litígio é competente o foro da Comarca Coimbra, com expressa exclusão de quaisquer outros.

 

8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide / 1099-032 Lisboa - Telefone: 213 847 484 - E-mail: cniacc@fd.unl.pt - Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt